Lei Goo Hara recebe aprovação da Assembleia Nacional Sul-Coreana
A Lei Goo Hara estabelece que familiares que negligenciam seus dependentes perderão seus direitos de herança
A chamada “Lei Goo Hara” (projeto de lei de emenda ao Código Civil), que impede que pais negligenciam suas obrigações de criação tenham direitos de herança, foi aprovada na sessão plenária da Assembleia Nacional da Coreia do Sul nesta quarta-feira (28).
O projeto de emenda limita os direitos de herança de herdeiros legais que não cumpriram suas obrigações de sustento ao falecido, cometeram crimes como abuso, ou receberam tratamento extremamente injusto. O projeto ficou conhecido como “Lei Goo Hara” após o irmão da cantora Goo Hara, que faleceu em 2019, pedir a sua criação alegando que a mãe biológica, que havia abandonado a cantora quando criança, estava tentando receber metade da herança.
Lei demorou seis anos para ser aprovada
A Lei Goo Hara já havia sido proposta nas 20ª e 21ª legislaturas, mas foi arquivada devido a disputas políticas e ao término dos mandatos. A emenda especifica que a perda de direitos de herança pode ocorrer em casos de violação das obrigações de sustento, crimes graves ou tratamento severamente injusto. Para efetivar a perda de direitos, é necessário que o testamento do falecido ou outros herdeiros solicitem e o tribunal de família aceite a demanda.
A deputada Seo Young-kyo, que trabalhou acuradamente para promover a Lei Goo Hara desde 2019 declarou:
“A Lei Goo Hara que os cidadãos querem é simples: se você tem um filho, deve cumprir suas obrigações de criação. Levaram seis anos para corrigir a lei de forma justa. Eu só consegui avançar até o final com o apoio e empatia de muitas pessoas.”
Seo Young-kyo
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O irmão de Goo Hara, Goo Ho-in, disse:
“Uma lei que deveria ter sido aprovada há seis anos levou esse tempo todo para ser concretizada. Agradeço a todas as vítimas que se manifestaram durante esses anos. Sou grato ao advogado Noh Jong-eon, que apresentou a lei, e à deputada Seo Young-kyo, que a fez passar até o fim. Espero que a Lei Goo Hara ajude a prevenir futuros casos de vítimas e agradeço sinceramente a todos que apoiaram e se interessaram pela lei.”
Goo Ho-in
A emenda entrará em vigor a partir de janeiro de 2026. Ela também poderá ser aplicada retroativamente a casos iniciados após a decisão do Tribunal Constitucional de 25 de abril de 2024, que considerou inconstitucionais as disposições sobre a parte legítima dos herdeiros direitos.
Foto destaque: Funeral de Goo Hara. Reprodução/Dong-a Ilbo
